Magna Concursos
2802601 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: EPAGRI-SC

Os procedimentos para a alienação de bens móveis da administração pública envolvem cautelas menos relevantes que as previstas para os bens imóveis. De acordo com a Lei Federal n° 8.666 de 1993 são exigidos, como regra geral, pelo menos dois requisitos para a alienação de bens móveis:

 

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