A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um quarto, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

A matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa nem na sessão legislativa subsequente.

O Presidente da República pode editar medidas provisórias, com força de lei, sobre matéria relativa ao Direito Processual Civil.

As leis delegadas serão elaboradas pelo Ministro da Justiça, que deverá solicitar a delegação ao Presidente da República.

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa de Estado.