Questão 636963

636963 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RO

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Procurador do Ministério Público de Contas
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Receita PúblicaConceito de Receita Pública
Receita PúblicaClassificações da Receita Pública

Acerca de receita pública, assinale a opção correta.

Segundo a Lei n.º 4.320/1964, serão objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

No lançamento da receita, devem ser verificadas a procedência do crédito fiscal e a pessoa devedora e deve ser realizada a compensação de créditos contra a fazenda pública.

O princípio da unidade de caixa ou tesouraria admite a fragmentação da receita para criação de caixas especiais.

Os servidores da fazenda pública têm direito a percentagem pela arrecadação de receita federal destinada ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico.

As fases da receita, em ordem cronológica, são as seguintes: previsão, arrecadação, recolhimento e lançamento.

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