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Respondida
1290947
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
OBJETIVA
Orgão:
Pref. Portão-RS
Provas:
Agente Administrativo
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Prolegômenos
Poderes da Administração
Poder Regulamentar
Segundo ALEXANDRINO, sobre poder regulamentar, assinalar a alternativa
CORRETA
:
A
Os atos administrativos normativos contêm determinações específicas e concretas.
B
Os atos administrativos normativos têm destinatários determinados.
C
A expressão “poder regulamentar” é utilizada para designar as competências do Chefe do Poder Executivo para editar atos administrativos normativos.
D
Os atos administrativos normativos não assumem a forma de decreto quando editados pelo Chefe do Poder Executivo.
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