Questão 2718936

2718936 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-SP

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Oficial de Defensoria Pública
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Tributação e OrçamentoFinanças PúblicasOrçamentos

A respeito dos Orçamentos, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A lei orçamentária será acompanhada de demonstrativo do efeito, sobre despesas e receitas, decorrentes de isenções e subsídios tributários.

O plano plurianual será definido por emenda à constituição.

Cabe à lei ordinária estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta.

A lei que instituir o plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública, bem como estabelecerá as diretrizes da política fiscal.

A lei orçamentária anual não poderá conter autorização para a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

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