Questão 1697269

1697269 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESGRANRIO
Orgão: CMB

Provas:

De acordo com as regras do Código de Processo Civil e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a ação rescisória:

pode ser proposta pela Fazenda Pública ou pelo Ministério Público em até 4 (quatro) anos contados do trânsito em julgado da decisão a ser rescindida.

pode ser proposta para rescindir acórdão proferido em outra ação rescisória.

está condicionada ao depósito, pelo autor, da importância equivalente a 10% (dez por cento) do valor da causa.

é incabível para rescindir sentença de mérito proferida por juiz impedido.

suspende a execução da sentença rescindenda.

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