as organizações militares não se submetem a esta lei, no que diz respeito aos conceitos técnicos.

o disposto nesta lei é aplicado às instituições de caráter filantrópico.

a dispensação de medicamentos é privativa também de estabelecimentos hoteleiros com qualquer tipo de medicamentos

plantas medicinais podem ser dispensadas no empório.

é vetado às farmácias alopáticas, sob qualquer situação, dispensar medicamentos homeopáticos.