Magna Concursos
52985 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFRGS
Orgão: SEFAZ-RS

Com relação à Ação Popular, considere as afirmações abaixo.

I. Dentre as causas de nulidade de atos, estão o desvio de finalidade, a incompetência, a inexistência dos motivos e o vício de forma.

II. O cidadão não tem legitimidade ativa para propor a ação.

III. Não poderá ser proposta contra pessoas jurídicas com personalidade jurídica de direito privado.

IV. Não é cabível a suspensão liminar do ato impugnado, por força da presunção de legalidade.

Quais estão corretas?

 

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