1002166
Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PEFOCE
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PEFOCE
Provas:
Em relação ao juizado especial cível, que tem competência para as causas cíveis de menor complexidade, julgue os itens subsecutivos.
O comparecimento pessoal da parte interessada às audiências é obrigatório, sendo a assistência por advogado facultativa nas causas de valor até vinte salários mínimos e obrigatória nas causas de valor superior.
