A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

São vedados a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, ressalvadas as relativas ao âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, que poderão ser admitidas mediante ato do Poder Executivo.

São vedadas emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem caso sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões do seu texto, hipóteses em que o projeto será restituído ao Chefe do Executivo para que proceda à correção.

É prerrogativa do chefe do Poder Executivo estadual reduzir a proposta orçamentária da Defensoria Pública quando da consolidação do Projeto de Lei Orçamentária anual, ainda que essa seja compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, autorizados por ato do Poder Executivo.