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111377
Ano:
2019
Disciplina:
Pedagogia
Banca:
AMEOSC
Orgão:
Pref. São José do Cedro-SC
Provas:
Auxiliar de Ensino
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Legislação
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente:
"A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes":
A
Desigualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
B
Direito de ser desrespeitado por seus educadores.
C
Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
D
Acesso à escola privada e paga, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
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