Magna Concursos
1188736 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL
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Dadas as afirmativas seguintes sobre a prescrição da ação de improbidade,
I. A prescrição ocorre cinco anos após o término do exercício do mandato.
II. A prescrição ocorre no mesmo prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público.
III. São imprescritíveis as ações de ressarcimento por danos causados por agentes públicos, seja ele servidor público ou não.
IV. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos somente se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
verifica-se que
Questão Anulada

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