Magna Concursos
1177867 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS
O artigo 5°, inciso XIII, da Carta Magna, aduz que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Neste sentido, o artigo é exemplo de norma constitucional de eficácia:
 

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