O artigo 5°, inciso XIII, da Carta Magna, aduz que
“é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão, atendidas as qualificações profissionais
que a lei estabelecer”. Neste sentido, o artigo é
exemplo de norma constitucional de eficácia:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
ATS - Administração, Contabilidade ou Economia
50 Questões