É atribuição do Órgão Especial do Colégio de Procuradores dar posse ao Procurador-Geral de Justiça.

Cabe ao Procurador-Geral de Justiça propor, ao Conselho Superior do Ministério Público, o não vitaliciamento de membro do Ministério Público.

Incumbe ao Corregedor-Geral do Ministério Público instaurar processo administrativo-disciplinar para apurar as faltas funcionais dos servidores do Ministério Público.

Compete ao Subprocurador-Geral para Assuntos Administrativos coordenar o recebimento e a distribuição dos processos oriundos dos Tribunais, entre os Procuradores de Justiça com atuação perante os respectivos colegiados, obedecida a respectiva classificação ou designação.

O Corregedor-Geral do Ministério Público é eleito pela classe dentre os Procuradores ou Promotores de Justiça da mais elevada entrância, com mais de dez anos de efetivo exercício na carreira e, no mínimo, 35 (trinta e cinco) anos de idade, implementados até a data da posse.