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Respondida
2807396
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Eleitoral
Banca:
AOCP
Orgão:
MPE-RR
Provas:
Promotor de Justiça
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Direitos Políticos
Assinale a alternativa
correta.
A
A aceitação do acordo de transação penal não imporá a suspensão de direitos políticos.
B
As infrações penais eleitorais de média potencialidade ofensiva não admitem suspensão condicional do processo penal eleitoral.
C
O descumprimento do acordo de transação penal importa suspensão dos direitos políticos.
D
O descumprimento da transação penal importará a execução da medida acordada.
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