Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

Somente as funções de confiança podem ser preenchidas por estrangeiros na forma da Lei.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como os brasileiros naturalizados, na forma da lei.

É livre o acesso de estrangeiros nos concursos públicos, exceto pelo tipo de certame que será teste seletivo.