o processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada por uma decisão colegiada e composta por 4 (quatro) ou mais servidores;

o ente público, por meio do seu órgão de representação judicial, ou equivalente, poderá requerer as medidas judiciais necessárias para a investigação e o processamento das infrações, exceto em caso de busca e apreensão;

a instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima exclusivamente do Poder Executivo;

os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade;

a responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural.