O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor cujo parente até o segundo grau tenha participado no processo como perito.

O fato de estar litigando administrativamente com o interessado não torna o servidor impedido ou suspeito.

A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta leve, para efeitos disciplinares.

O servidor que tenha interesse direto ou indireto na matéria é considerado suspeito.