Questão 2318700

2318700 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCM
Orgão: FAMES

Provas:

São princípios da legislação de acesso à informação, EXCETO:

Máxima divulgação - A legislação sobre liberdade de informação deve ser guiada pelo princípio da máxima divulgação.

Obrigação de publicar - Os órgãos públicos devem ter a obrigação de publicar informações essenciais.

Abrangência das exceções ilimitadas - Os órgãos públicos têm liberdade ilimitada para restringir o acesso às informações de interesse público.

Proteção dos denunciantes - Os indivíduos que trazem ao público informações sobre atos ilícitos - os denunciantes - precisam ser protegidos.

Promoção de um governo aberto - Os órgãos públicos precisam promover ativamente a abertura do governo.

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