Magna Concursos
3062561 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INPI

Julgue os itens seguintes, no que se refere à delegação e à avocação da competência administrativa, conforme disposições da Lei n.º 9.784/1999.

As matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade, a edição de atos de caráter enunciativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser objetos de delegação.

 

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