Magna Concursos
2334747 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: IF-CE
Provas:

Conforme o que dispõe o artigo 149 da Constituição, analise as afirmativas a seguir, a respeito das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico:

I. Não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

II. Poderão incidir sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível.

III. Incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços

Assinale

 

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