Magna Concursos
2810476 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IDECAN
Orgão: PM-CE
Provas:

    Em relação à incorporação dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos no direito interno, utilize as expressões do quadro a seguir para identificar os status corretos de cada hipótese de incorporação. Ao final, indique a sequência correta à luz do direito positivo e da jurisprudência consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal:

    Status supralegal status legal status de emenda constitucional

    I. : tratados internacionais que não versam sobre direitos humanos, incorporados mediante promulgação do Poder Executivo.

    II. : tratados de direitos humanos aprovados por procedimento comum por maioria simples do Congresso Nacional, após a Emenda Constitucional nº 45/2004.

    III. : tratados de direitos humanos aprovados antes da Emenda Constitucional nº 45/2004.

    IV. : tratados de direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros, após a Emenda Constitucional nº 45/2004.

    Quais os respectivos status dos tratados após incorporação:

     

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