Os atos vinculados são aqueles em que a lei admite ao agente público realizar um juízo de conveniência e oportunidade (mérito), decidindo o melhor ato a ser praticado.

Os atos discricionários são aqueles em que todos os requisitos ou elementos são definidos pela lei, não havendo liberdade de escolha para o agente público.

Os atos discricionários são aqueles em que a lei admite ao agente público realizar um juízo de conveniência e oportunidade (mérito), decidindo o melhor ato a ser praticado.

O ato discricionário não é passível de controle pelo Poder Judiciário.