Questão 3500063

3500063 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: SEAD PI

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A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. Segundo a Lei nº 8.429/1992:

A interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade; já a suspensão da prescrição produz efeitos exclusivamente àquele que deu ensejo à causa suspensiva.

Nos atos de improbidade conexos, ainda que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles não se estenderão aos demais, haja vista as particularidades concernentes a cada fato.

Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo descrito no enunciado, ou seja, por quatro anos.

O juiz ou o tribunal deverá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora, nas ações de improbidade movidas pelo Ministério Público para tanto.

Não constitui causa interruptiva da prescrição a publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória.

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