Questão 3978867

3978867 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz de Direito
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Competência no Processo Penal

À luz do entendimento recente do Supremo Tribunal Federal sobre foro por prerrogativa de função, assinale a alternativa correta.

A prerrogativa do foro subsiste para crimes cometidos no exercício do cargo e em razão dele, mesmo que o mandato tenha acabado antes do início da investigação ou da ação penal.

Se uma autoridade com prerrogativa de foro cometeu crime funcional no exercício do cargo, mas o inquérito foi instaurado após ele deixar o cargo, não há foro privilegiado.

A autoridade perde automaticamente a prerrogativa de foro quando deixa o cargo, não havendo ligação com o momento do crime ou com o momento da investigação.

A Constituição autoriza o foro por prerrogativa de função também em ações de improbidade administrativa.

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