Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá no prazo de 24 horas a alegação de incompetência.

A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.