Magna Concursos
1008436 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-BA
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Julgue os itens seguintes, a respeito do Poder Executivo.
O presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a organização da administração federal, quando a disposição não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
 

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