1441835
Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PEFOCE
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PEFOCE
Provas:
No que concerne à lei do juizado especial criminal que trata do rito processual nas infrações de menor potencial ofensivo, julgue os itens que se seguem.
O relatório da sentença pode ser dispensado, contudo, nele, devem ser mencionados os elementos que atestam a convicção do juiz.