Questão 45838

45838 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

Provas:

No regime da Lei nº 8.666/93, NÃO constitui motivo para a rescisão unilateral de um contrato administrativo pela Administração,

o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos pelo contratado.

a subcontratação parcial do objeto contratual, não admitida no edital e no contrato.

a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.

a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.

a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além dos limites legais.

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