Questão 2671458

2671458 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Lei 8.429/1992: LIAPenas (art. 12)

Relativamente ao enriquecimento ilícito previsto na Lei n.º 8.429/92, é correto afirmar que

não constitui ato de improbidade perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

a aplicação das sanções previstas na Lei está condicionada à efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

a aplicação das sanções previstas na Lei dependerá da reprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, desde que dolosa do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

a aplicação das sanções previstas na Lei independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.

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