- Organização do EstadoIntervenção Federal e EstadualIntervenção da União nos Estados e no Distrito Federal
A situação de criminalidade no estado do Espírito Santo reflete
um quadro de segurança pública caótico, sobretudo pelas
peculiaridades apresentadas, "pois o crime organizado,
capitaneado pela tal Scuderie Le Cocq, infiltrou-se nas polícias,
recrutou empresários, políticos, membros do Poder Judiciário e
do Ministério Público" (Veja, 17/7/2002). Instado a agir, o
Ministério da Justiça apresentou pedido de intervenção federal
naquele estado ao procurador-geral da República, que decidiu
não lhe dar o devido prosseguimento, conforme episódio político
amplamente divulgado pela mídia. Considerando essas
informações e o processo de intervenção federal, julgue os itens
subseqüentes.
A intervenção federal também pode ocorrer por
desorganização financeira do estado-membro que deixar de
creditar aos municípios receitas tributárias fixadas
constitucionalmente, hipótese em que é dispensada a
participação do Ministério Público Federal.