Questão 3110199

3110199 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-SUL Minas
Orgão: IF-SUL Minas

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Lei 8.429/1992: LIA

A respeito da Lei nº 8429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:

A aplicação da lei de improbidade administrativa se dará apenas ao servidor público efetivo, não abrangendo outras formas de contratação.

A posse e o exercício de agente público não estão condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza.

A investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade deverá ser motivada pelo Ministério Público Federal.

Os atos de improbidade podem ser caracterizados como aqueles que promovem enriquecimento ilícito, causam prejuízo ao erário, ou atentam contra os princípios da administração pública.

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