Questão 726315

726315 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFT
Orgão: Pref. Porto Nacional-TO

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Leis Orgânicas

Assinale a alternativa CORRETA.

03 (três) das alternativas a seguir contemplam Objetivos fundamentais do município de Porto Nacional estabelecidos pela sua Lei Orgânica. Indique a alternativa que, de acordo com a mesma Lei, contém um Princípio do referido município.

Promover o bem-estar da comunidade sem quaisquer preconceitos ou formas de discriminação.

Fundamentar o desenvolvimento municipal nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, preservada a dignidade e a liberdade dos cidadãos e a solidariedade entre os munícipes.

Promover o cooperativismo e outras formas de associativismo, que busquem os interesses da comunidade e o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da área rural municipal.

Prestar serviços públicos por métodos que visem a melhor qualidade, maior eficiência, simplicidade e modicidade das tarifas.

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