A Lei Federal nº. 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

Consoante as determinações da referida Lei, assinale a alternativa que condiz com o texto legal sobre processo administrativo.