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1364171 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRC-AM
Provas:

Leia as seguintes afirmações acerca do processo legislativo.

I. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

lI. Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de vinte e quatro horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

IlI. O veto parcial abrangerá texto parcial ou integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

Está correto o que se afirma em:

 

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