Sr. W deseja atuar ativamente no exame das compras
públicas. Ele é informado de que uma norma da lei de
licitações permite que qualquer licitante possa comunicar
ao Tribunal de Contas irregularidades no procedimento licitatório.
Nesse caso, estar-se-ia aplicando o denominado princípio da
Nesse caso, estar-se-ia aplicando o denominado princípio da