Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.

As contas dos Municípios ficaram, durante todo o ano, à disposição de qualquer cidadão, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legalidade, nos termos da respectiva Constituição Estadual.

A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito a esta regra constitucional.