- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeArts. 8º ao 14-B: Organização, Direção e Gestão
A participação popular junto ao Sistema Único de Saúde (SUS) infere que a população poderá participar dos processos de formulação de políticas de saúde:
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