Compete exclusivamente aos Estados legislar sobre custas dos serviços forenses e concorrentemente com a União sobre produtos e serviços.

Compete exclusivamente aos Estados, ouvidos os municípios, legislar sobre criação, organização e supressão de distritos.

Dentre as competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios está a de promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Compete exclusivamente à União proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas através de seus órgãos de fiscalização.

Dentre as competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios está a organização da seguridade social e do s registros públicos.