Questão 1237328

1237328 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: TCM-RJ

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Técnico de Controle Externo
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
Lei 8.112/1990: RJU

Ao dispor sobre acumulação de cargos públicos, as normas constitucionais referentes aos servidores públicos determinam que:

a acumulação remunerada de cargos na Administração Direta é vedada, mas na Indireta não

em regra, os cargos, empregos e funções públicas não podem ser acumulados de forma remunerada, com algumas exceções expressamente previstas

em caso de acumulação de cargos, a soma das remunerações não pode ultrapassar o teto remuneratório do serviço público em geral, que é o subsídio do Presidente da República

a acumulação de um cargo de juiz com outro de professor é possível, mas a de membro integrante de Tribunal Superior com o de professor não

a acumulação de cargos é restrita ao servidor brasileiro, sendo vedada aos estrangeiros

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