- Ação penal e ação civil ex delictoAção PenalAção Penal Pública Condicionada
- Ação penal e ação civil ex delictoAção PenalAção Penal Privada
No caso da ação penal privada, há substituição processual, pois o seu titular age em nome próprio mas defende interesse alheio que é o direito de punir do Estado.
