Quando o Município for réu, o prazo para contestar será em dobro.

A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas.

Recebida a exceção, o processo ficará suspenso.

Quando competir ao juiz conhecer de ofício de determinada matéria, a parte poderá alegá-la mesmo após a contestação.

A prescrição é matéria de mérito.