1664718
Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Unilavras
Orgão: Pref. Bom Despacho-MG
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Unilavras
Orgão: Pref. Bom Despacho-MG
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Um tópico relevante na estrutura e administração dos municípios é identificar o que a Constituição proíbe e permite na esfera local. Nesse sentido, é vedado ao município:
I. estabelecer cultos religiosos ou igrejas;
II. recusar fé aos documentos públicos;
III. realizar plebiscito para fins de desmembramento, na forma da lei.
Dentre os itens acima, quantas vedações são consistentes com o que diz a Constituição da República Federativa do Brasil?
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