1485921
Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNRIO
Orgão: INVESTERIO
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNRIO
Orgão: INVESTERIO
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Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte incluída no regime diferenciado e favorecido, previsto na Lei Complementar 123/2006:
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