CONSIDERE A LEI 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993, PARA RESPONDER A QUESTÃO.
Estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes à obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Assim, pode-se AFIRMAR que estão subordinados ao regime desta Lei
