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Respondida
504010
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FUMARC
Orgão:
PC-MG
Provas:
Analista da Polícia Civil - Direito
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Remédios Constitucionais
Mandado de Segurança
Mandado de Segurança Coletivo
Possui legitimação ativa para o mandado de segurança coletivo
A
qualquer partido político legalmente constituído.
B
o Ministério Público, na defesa de direitos sociais e difusos.
C
o cidadão, relativamente a atos que importem dano ao erário.
D
a Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa de interesse de seus associados.
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