Em decisão na qual se evidencie vantagem ao interesse público, mesmo que com prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.

A Administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Considera-se exercício do direito anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.