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Respondida
839388
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
CONTEMAX
Orgão:
COREN-PB
Provas:
Advogado
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Outros Normativos
Lei 12.016/2009: Mandado de Segurança
Não constitui pressuposto do Mandado de Segurança
A
Lesão ou ameaça de lesão.
B
Dano ao patrimônio público.
C
Ilegalidade ou abuso de poder
D
Ato de autoridade
E
Direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.
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