A Norma Brasileira de Contabilidade Técnica Aplicada ao Setor Público (NBC TSP) Estrutura Conceitual estabelece conceitos que devem ser aplicados às demais normas de contabilidade destinadas às entidades do setor público. Tal estrutura estabelece bases para a mensuração de ativos e passivos, para melhor divulgação da informação contábil pelas entidades do setor público. Assinale a alternativa que não constitui uma base de mensuração para os passivos: