Com relação à Ação Civil Pública, considere os seguintes objetivos:

1. Punir criminal e administrativamente o réu, além de obrigá-lo a cumprir as normas regulamentadoras da segurança no trabalho.

2. Obrigar o réu a reparar um dano causado.

3. Cassar o registro do profissional junto ao CREA/CONFEA.

4. Prevenir o acidente e resguardar os direitos dos trabalhadores à saúde no ambiente de trabalho, podendo inclusive levar ao embargo da obra/empreendimento até a necessária adequação.

5. Determinar “obrigação de fazer” por parte de pessoas de direito público e também de direito privado.

A Ação Civil Pública, quando proposta nas questões de segurança do trabalho, tem como objetivos: